RESCISÃO DO CONTRATO Nº 117/2023
18 de Agosto de 2023
DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
DISTRATADA: QUICKBUM E COMERCE EIRELI
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 117/2023, firmado no dia 04 de junho de 2023.
1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 137 incisos VIII, da Lei 14.133/21, e Cláusula Décima primeira, item 11.1 do Contrato 117/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.
2.1 – O CONTRATANTE, aceita o pedido de rescisão da CONTRATADA, que justifica via e-mail (anexo) que houve divergência nas especificações do item do contrato com as informações descritas em edital, sendo, portanto, o equipamento oferecido pela empresa na proposta do processo licitatório diferente do especificado, o que não atende a secretaria demandante.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.
Água Boa – MT, 04 de agosto de 2023.