RESOLUÇÃO CMAS Nº 11/2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO – PROCAD –SUAS 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – do Município de Barão de Melgaço – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 335/2009 de 05 de Junho de 2009 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 07 de Agosto de 2023.

Art. 1º - CONSIDERANDO: Lei Federal Nº 8.742/93, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Nº 12.435/2011 de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e que institui o FNAS; Lei Municipal Nº 335/2009 de 05 de Junho de 2009 , que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Barão de Melgaço e Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 07 de Agosto de 2023 .

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Projeto PROCAD SUAS 2023;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 07 de Agosto de 2023.

Silvia Adriana Soares

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social