PORTARIA N. 645/2023/GAPRE, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INCORPORAÇÃO E OPERAÇÃO DE BAIXA DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o entabulado na Instrução Normativa SPA Nº 001/2009, Versão 003, de 08 de maio de 2020, aprovada através do Decreto n. 767/2020, de 08 de maio de 2020.

RESOLVE:

Art. 1°. DESIGNAR os servidores municipais, o Sr. ANTONIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, portador da matricula funcional n.2444, a Sra. LIDIANE MATOS LIMA, portadora da matricula funcional n. 2297, o Sr. ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA portador da matricula funcional n. 336 e o Sr. JOÃO VICTOR MARIANO MEDEIROS portador da matricula funcional n. 2436, para comporem a Comissão de Incorporação e Operação de Baixa de Bens Pertencentes ao Acervo Patrimonial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Paragrafo Único. Fica designado o servidor Sr. WANDERSON RIBEIRO COSTA, representante legal da empresa WANDERSON RIBEIRO COSTA 93985541191, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.855.***-**, responsável pela prestação de serviço de tecnologia da informação para auxiliar a comissão nomeada no art. 1º, na elaboração dos laudos técnicos de avaliação a incorporação e Operação de Baixa De Bens Pertencente ao Acervo Patrimonial da Prefeitura Municipal de Canabrava Do Norte.

Art. 2º. Os membros da presente comissão não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º. Para a realização dos serviços ora nomeados a presente comissão deverá utilizar a instrução normativa n. 001/2020, Versão 003, de 08 de maio de 2020, aprovada através do Decreto n. 767/2020, de 08 de maio de 2020.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando - se as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 17 de agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal