LEI Nº 2613/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL AREA VI, COM 2.719,77 METROS QUADRADOS, REGISTRADO NA MATRICULA DE N. 6.178, NO LIVRO 02-AE, FICHA 01, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE PARANATINGA/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com endereço na Rua Transversal, Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CNPJ n. 03.507.415/0028-64, 01 (um) lote para fins de construção da Sede da Delegacia da Policia Civil de Paranatinga-MT, sendo uma área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, imóvel área VI, com 2.719,77 metros quadrados, registrado na matricula de n. 6.178 sob o protocolo 17.246, no livro 02-ae, ficha 01 junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, conforme “mapa” e demais documentos em anexo, que fazem parte integrante desta lei.

Parágrafo Único - Fica concedido o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da obra de implantação da Sede da Delegacia da Policia Civil do Município de Paranatinga-MT, sob pena de reversão da doação.

Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no parágrafo anterior, o terreno deverá retornar ao erário público.

Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel ora doado.

§1º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.

§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.

Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do beneficiário, ou seja, a Policia Civil do Estado de Mato Grosso.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL