LEI Nº 2614/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR O LOTE 01, DA QUADRA 10, COM UMA ÁREA DE 750,07 M² PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA ANIMAIS ABANDONADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de matricula 15.135, ou seja, lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,07 M², localizado junto ao Loteamento Jardim das Acácias, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Avenida Linhão, numa distância de 54,86 m2; Lado Direito: confrontando com o Lote 08-C e chácara, numa distância de 40,33 metros; Fundo: confrontando com o ponto comum, Lote 08-C e Chácara, numa distância de 0,00 metros; Lado Esquerdo: confrontando com a chácara, numa distância de 37,20 metros.

Art. 2º - A referida doação do imóvel será destinada para ONG/ASSOCIAÇÃO legalmente criada para tanto, a qual será definida mediante procedimento licitatório, com fins a possibilitar a criação de Abrigo Municipal para animais, que visa recolher, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.

Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.

§1º – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.

§2º - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento do abrigo, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da beneficiária.

Art. 5°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL