Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 022/2023/SMA/PMNG, entre a empresa MEGA SILOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Curitiba, n. º 3566 W, Bairro Cidade Nova, em Nova Mutum – MT e inscrita no CNPJ/MF n.º 17.030.660/0002-07.

Contrato de Prestação de Serviços n.º 022/2023/SMA/PMNG

CONTRATANTE: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: sob o n.º 37.465.598/0001-02.

CONTRATADA: MEGA SILOS LTDA - CNPJ: 17.030.660/0002-07

DA RESCISÃO: Fica rescindido de forma unilateral o CONTRATO N.º 22/2023/SMA/PMNG, celebrado em 02 de março de 2023, efeito da Licitação Modalidade Tomada de Preço 01/2023, para execução de coberturas em estrutura metálica para parques infantis das Escolas Pequeno Príncipe e Santa Izabel e para o Cemitério Municipal, por razões de interesse público, conforme disposto nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 689/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão tem como amparo legal art. 58, II, c/c art. 79, I, da lei 8.666/93 e Cláusula Décima do mencionado Contrato Administrativo, pela incidência nos motivos da elencados no art. 78, II e V da Lei 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: 17/08/2023