CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023 Proc. Adm 041/2023

O Município de Tabaporã/Mt, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3557-1505, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna pública a SUSPENSÃO do Processo Licitatório n° 041/2023 – na modalidade do CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2023, para SELECIONAR EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E OBRAS, CONSUBSTANCIADOS NA PRODUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 36 UNIDADES HABITACIONAIS, RESIDENCIAIS HORIZONTAIS, EM EMPREENDIMENTO COMPOSTO COM SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E ÁREA DE SERVIÇO, COM ÁREA CONSTRUÍDA MÍNIMA DE 45 (QUARENTA E CINCO) M2, ATENDENDO AS ESPECIFICAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA VIABILIZAR A SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV”, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia, de acordo com as especificações técnicas constantes neste edital, bem como CANCELAR a sessão pública designada para o dia 25 de Setembro de 2023 as 09h:00minh (Horário Local – MT). Tento em vista o motivo da suspensão e o cancelamento o artigo 40 – VII, artigo 43 – IV da Lei n° 8.666/93, e indícios de irregularidade na elaboração do Edital e seu Termo de Referencia – ANEXO I, onde o mesmo exige documentos que ferem a competitividade e legalidade do certame, visto ainda que os itens licitados estão em desacordo em suas unidades de medidas e quantidades podendo assim causar fraude nas propostas e ainda em seu sistema de interno de gestão para a Elaboração da Proposta.

Observação 01: O Edital na íntegra com seus anexos, bem como todo material necessário para elaboração das Propostas e demais informações, encontram-se à disposição na Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, no endereço acima citado, pelo telefone 66 3557 1505, pelo site http://www.tabaporatransparente.com.br/ ou pelo e-mail licitação@tabapora.mt.gov.br sem qualquer ônus, aos interessados em participar da licitação, durante o horário normal de atendimento da Prefeitura (2ª a 6ª feira das 07h00min horas às 11h00min horas e das 13h00min horas às 17h00min horas, exceto feriados e pontos facultativos).

Tabapaporã – MT, 17 de Agosto de 2023.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal