PORTARIA Nº 8, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Ana Cavalcante da Silva.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557/2007, de 15 de janeiro de 2007;

II - a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Saúde;

III - e ainda a Lei Complementar nº 143 de 16 de fevereiro de 2023, que versa acerca da Revisão Geral Anual dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora ANA CAVALCANTE DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 8728350 PC/PA e do CPF sob o nº 604.604.741-20, efetiva no cargo de TÉCNICO GRAU MÉDIO, Classe “C – 1,30”, Nível “30-29”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 127-1; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.04.00007P, a partir de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de1º de agosto de 2023.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 11 de agosto de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal