SÚMULA: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 054/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

Artigo 1º - Fica homologada a Instrução Normativa SCI nº 054/2023, Estabelece a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 – LGPD, da Prefeitura Municipal de APIACÁS-MT, dos procedimentos metodologicos e cronologicos e outras providencias.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrario.

Apiacás-MT., 31 de Julho de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-