SÚMULA: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº052/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

Artigo 1º - Fica homologada a Instrução Normativa SCI nº 052/2023, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos;

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrario.

Apiacás-MT., 31 de Julho de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-