17 DE AGOSTO DE 2023.

“Altera a composição dos servidores municipais para compor a comissão permanente de licitação, do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, como se indica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que o município de Vila Rica integra o quadro de entes consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA NORTE ARAGUAIA, conforme Lei Municipal n° 737/2007, de 04 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Quadragésima Primeira do Contrato de Consórcio acerca da faculdade dos municípios de ceder recursos humanos ao CIDESA – NORTE ARAGUAIA, sendo que os profissionais cedidos pelos Consorciados envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato de Consórcio permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatício com o CIDESA – NORTE ARAGUAIA;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição dos servidores municipais para compor a comissão permanente de licitação, do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, que passa a ser integrada pelos seguintes representantes:

>>comissão PERMANENTE de licitação:

1) – Samia Santos Araujo Tabosa, portadora da CI/RG n° 15478173 SSP-MT - inscrita no CPF sob n° 881.312.972-68– Presidente;

2) – Géssica de Oliveira Rocha, portadora da CI/RG n° 248420-2 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 048.927.841-84 – Secretária;

3) – Rita Glecia Almeida Bispo, portadora da CI/RG n° 1725360-8 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 006194371-11- Membro;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito do Município de Vila Rica - MT

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2023.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024