5º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 007 2021DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 039/2020, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 013/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1279/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE ACORDO COM A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DEMANDADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO PELO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME, ADESÃO 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2982/2020AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos ADESÃO 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2982/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3063/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 007/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela administração através do no Processo Administrativo nº 3063/2023 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original nº 007/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de Adesão à Ata de Registro de Preços 039/2020, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 013/2020 - Processo Administrativo nº. 1279/2020, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, objeto de “REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE ACORDO COM A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DEMANDADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO PELO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT,, para atender a demanda da Secretaria Municipal Finanças e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Nossa Senhora do Livramento/MT com Empresa,L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.640.096/0001-40, sediada na Avenida Isaac Povoas 586, Andar 05 Sala 503, Bairro Centro Norte, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, firmam o presente termo aditivo de prazo e valor.

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 26/08/2023.

ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS

3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:

ITEM	SECRETARIA	DESCRIÇÃO/ITEM	UNID	QTDE	VALOR UN	VALOR TOTAL
1	Sec. Adm	Serviço de profissional temporário – técnico serviço de consultoria dos setores envolvidos nas licitações, compras e contratos de acordo com as normas vigentes e nas exigências determinadas pelo aplic e normas TCE – MT	Mês	12	2.100,00	25.200,00
2	Sec. Finanças	Serviço de profissional temporário – do tipo consultor – orientação nas defesas e acompanhamento dos processos demandados no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pela Prefeitura/unidade gestora.	Mês	12	6.500,00	78.000,00
TOTAL: R$ 103.200,00 ( CENTO E TRES MIL DUZENTOS REAIS)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 405/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

6.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 007/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 15 de Agosto de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa,L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA – ME