“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA COM O OBJETIVO DE REVISAR, SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, ATOS ADMINISTRATIVOS DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.”

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal e a competência delegada pelo prefeito municipal no Decreto Municipal nº 4.574/2023.

Considerando o surgimento de fortes indícios de fraude no concurso público n° 01/2020, sobretudo após a deflagração da Operação Ápate, no final de junho de 2023;

Considerando a autorização judicial, a título de prova emprestada, para utilização dos elementos informativos que constam dos processos nº 1001596-83.2023.8.11.0011 e nº 1003901-74.2022.8.11.0011, bem como do Inquérito Policial nº 85 /2022;

Considerando que o Princípio da Autotutela impõe à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos e anulá-los em caso de vício insanável;

Considerando que a invalidação dos atos administrativos referentes à investidura em cargo público repercute no campo de interesses individuais.

RESOLVE:

Art. 1°- Fica instaurado Processo Administrativo com base no Princípio da Autotutela, com o objetivo de revisar atos administrativos de investidura em cargo público de servidores que tomaram posse em virtude de aprovação mediante fraude, em tese, no Concurso Público nº 01/2020 do Município de Mirassol d’Oeste.

Art. 2°- O Processo Administrativo a que faz menção o artigo anterior será regulado, no que couber, pela Lei Federal nº 9784/1999, em virtude de ausência de lei municipal específica sobre o tema.

Art. 3°- O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único - Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por igual período, caso as circunstâncias, justificadamente, exigirem.

Art. 4°- Por determinação judicial os atos internos ao processo administrativo tramitarão em sigilo, garantido, todavia, o acesso às partes e seus procuradores, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§1°- O sigilo a que se refere o caput não se estende à decisão da autoridade ao final do procedimento, a fim de não prejudicar o direito público à informação.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 596/2023, em virtude de erro de digitação em seu número.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento do Município de Mirassol d´Oeste - MT, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de agosto de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria 093/2021