AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 297.807,97 (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		14	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade		001	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função		13	CULTURA
Sub-Função		392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa		0026	EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade		2131	PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90.31.00.00.00	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras – red. 668			1.716.0000000	85.858,04
3.3.90.31.00.00.00	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras – red. 668			1.715.0000000	211.949,93

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
§ LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (Lei Paulo Gustavo); § DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural) § RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.)	1.716.0000000	85.858,04
	1.715.0000000	211.949,93

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 17 de agosto de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé