Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores no cargo de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434/2022.

§1º Para fim de cálculo do piso, considerou a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§2º O pagamento da complementação respeitará as progressões funcionais dos servidores, de acordo com as tabelas anexas à presente lei.

Art. 2º. As parcelas tratadas no artigo anterior estão condicionadas ao recebimento da assistência financeira complementar do Governo Federal, estabelecida no §14 do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de maio de 2023.

Diamantino 14 de agosto de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA 40 HORAS

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Nível	Anos	Coeficientes	1,00	1,15	1,30	1,45
1	0	1,00	3.022,72	3.476,13	3.929,54	4.382,94
2	3	1,06	3.204,08	3.684,70	4.165,31	4.645,92
3	6	1,12	3.385,45	3.893,26	4.401,08	4.908,90
4	9	1,18	3.566,81	4.101,83	4.636,85	5.171,87
5	12	1,24	3.748,17	4.310,40	4.872,62	5.434,85
6	15	1,30	3.929,54	4.518,97	5.108,40	5.697,83
7	18	1,36	4.110,90	4.727,53	5.344,17	5.960,80
8	21	1,42	4.292,26	4.936,10	5.579,94	6.223,78
9	24	1,48	4.473,63	5.144,67	5.815,71	6.486,76
10	27	1,54	4.654,99	5.353,24	6.051,49	6.749,73
11	30	1,60	4.836,35	5.561,80	6.287,26	7.012,71
12	33	1,66	5.017,72	5.770,37	6.523,03	7.275,69

TABELA 40 HORAS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Nível	Anos	Coeficientes	1,00	1,15	1,30	1,45
1	0	1,00	2.159,09	2.482,95	2.806,82	3.130,68
2	3	1,06	2.288,64	2.631,93	2.975,23	3.318,52
3	6	1,12	2.418,18	2.780,91	3.143,64	3.506,36
4	9	1,18	2.547,73	2.929,89	3.312,04	3.694,20
5	12	1,24	2.677,27	3.078,86	3.480,45	3.882,04
6	15	1,30	2.806,82	3.227,84	3.648,86	4.069,88
7	18	1,36	2.936,36	3.376,82	3.817,27	4.257,73
8	21	1,42	3.065,91	3.525,79	3.985,68	4.445,57
9	24	1,48	3.195,45	3.674,77	4.154,09	4.633,41
10	27	1,54	3.325,00	3.823,75	4.322,50	4.821,25
11	30	1,60	3.454,54	3.972,73	4.490,91	5.009,09
12	33	1,66	3.584,09	4.121,70	4.659,32	5.196,93

ANEXO II

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

PARA GASTOS COM PESSOAL

I. OBJETIVO DA SOLICITAÇÃO

A presente solicitação tem por objetivo analisar o impacto orçamentário e financeiro da implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira aos servidores efetivos e contratados para as referidas especialidades pelo Município de Diamantino.

Por meio do Ofício 036/RH/SMS/2023, datado de 18 de maio de 2023, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou a mensuração dos impactos diretos na folha de pagamento e nas obrigações patronais do aumento do salário base para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

A Lei Federal nº. 14.434/2022 alterou a Lei nº. 7.498/1996, fixando o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira nos termos transcritos abaixo:

Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:

"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."

Saliento que, em virtude das repercussões financeiras, a Lei nº. 14.434/2022 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7.222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em 03 de julho de 2023, decidiu que:

(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986):

a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022);

b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii);

c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A Portaria GM/MS nº. 597, de 12 de maio de 2023, estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Por meio da portaria supracitada, foram estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo da Assistência Financeira Complementar para implementação do piso salarial da enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais). Desse valor, o Município de Diamantino deverá receber R$ 769.927,15 (setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), distribuído em 9 (nove) parcelas de R$ 85.547,46 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) a partir do mês de maio de 2023.

Na tabela 1, constam os valores atuais dos subsídios iniciais dos cargos ocupados pelos servidores efetivos e contratados com as respectivas especialidades e o piso salarial nacional da enfermagem definido pela Lei Federal nº. 14.434/2022.

Tabela 1. Subsídio Atual e Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, 2023.

Cargo	Especialidade	Subsídio Atual - Classe A Nível 1 (I) – R$	Piso Salarial Nacional (II)¹ – R$	Diferença (III = I - II) – R$
Técnico Nível Superior	Enfermeiro	6.106,82	4.318,18	1.788,64
Técnico Nível Médio	Técnico em Enfermagem	2.322,32	3.022,72	-700,40
Agente Auxiliar Serviços Técnicos	Auxiliar de Enfermagem	1.815,12	2.159,09	-343,97

Nota: 1. O valor do piso salarial nacional considera a carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.

Na tabela 2, detalho a quantidade de servidores efetivos e contratados por especialidade, bem como o quantitativo de servidores cujas remunerações atuais são superiores ao piso salarial nacional.

Tabela 2. Quantidade de servidores efetivos e contratados por especialidade, 2023.

Especialidade	Servidores Efetivos	Servidores Contratados	Servidores com remunerações acima do piso
Enfermeiro	14	9	23
Técnico em Enfermagem	28	21	6
Auxiliar de Enfermagem	10	-	10

II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

a. Base legal

A princípio, insta esclarecer que, sob o aspecto formal, o presente parecer não analisa o mérito da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentário-financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os procedimentos que disciplinam a elaboração dos instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), como prazos, condições, metas, e restrições relacionados ao processo de alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos instrumentos legais regulam a matéria em análise, quais sejam:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);

2. Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (LRF);

3. Lei Municipal n. 1446/2021 (Plano Plurianual 2022-2025);

4. Lei Municipal n. 1514/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023); e

5. Lei Municipal n. 1516/2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

b. Impacto orçamentário e financeiro da proposta

Conforme consta na tabela 3, a disponibilidade orçamentária atual destinada ao pagamento de vencimentos e obrigações patronais dos servidores efetivos, comissionados e temporários da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2023 totaliza R$ 21.668.275,72(vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Projeta-se que, ao final do exercício financeiro de 2023, essa despesa totalizará aproximadamente R$ 29.310.273,18 (vinte e nove milhões trezentos e dez mil duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos).

O saldo orçamentário disponível para custear as despesas com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde totaliza R$ 7.013.139,64 (sete milhões treze mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Tabela 3. Despesa Total com Pessoal e Encargos Estimada – Secretaria Municipal de Saúde, 2023.Em reais

Órgão	Orçamento Atual – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – 2023 (I)	Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Reestimada – 2023 (II)	Diferença (III = I – II)
Secretaria Municipal de Saúde	21.668.275,72	29.310.273,18	-7.641.997,46
TOTAL (III = I + II)	21.668.275,72	29.310.273,18	-7.641.997,46

Fonte: Relatório COPLAN/Quadro de Detalhamento da Despesa.

Portanto, estima-se déficit orçamentário de aproximadamente R$ 7.641.997,46 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) dos recursos destinados ao pagamento de gastos com pessoal e encargos patronais da Secretaria Municipal de Saúde.

Sendo assim, com base nas informações inseridas nas tabelas 1 e 2, estima-se que a reajuste do subsídio dos profissionais contemplados pela Lei nº. 14.434/2022acrescentará cerca R$ 1.033.054,77(um milhão, trinta e três mil cinquenta e quatro reais e setenta centavos) nas despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo no período de 2023 a 2025.

Tabela 4. Impacto orçamentário e financeiro da implementação do piso salarial nacional da enfermagem, a partir de julho de 2023. Em reais

Ano	Subsídios	Férias	13º Salário	Insalubridade	Subtotal (I)	Obrigações Patronais (II)	Total (III = I + II)
2023	118.034,42	-	19.672,40	23.606,88	161.313,71	30.295,50	191.609,21
2024	226.804,73	75.601,58	18.900,39	45.360,95	366.667,65	54.055,13	420.722,78
2025	226.804,73	75.601,58	18.900,39	45.360,95	366.667,65	54.055,13	420.722,78
Total	571.643,89	151.203,15	57.473,19	114.328,78	894.649,01	138.405,76	1.033.054,77

Importante ressaltar que as projeções inseridas na tabela 4 contemplam somente a majoração dos subsídios dos Técnicos de Enfermagem, cujas remunerações atuais são inferiores ao piso salarial nacional. Enfatizo que, conforme observa-se na tabela 2, cerca de 43 (quarenta e três) Técnicos de Enfermagem são remunerados com valores inferiores ao piso estabelecido pela Lei Federal nº. 14.434/2022.

Outrossim, destaco que o valor do piso salarial nacional estabelecido para os Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem são superiores aos valores fixados pela Lei Municipal nº. 881/2013.

c. Análise da Despesa Total com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Saúde

Concernente a despesa total com pessoal, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e considerando o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), que abrange também as metas para os anos de 2024 e 2025, constata-se que a majoração dos vencimentos em análise não foi contemplada no Anexo de Metas Fiscais.

Além disso, considerando a tendência da execução da despesa com pessoal e encargos sociais da Prefeitura Municipal de Diamantino em 2023 e reestimando esses gastos para os próximos exercícios financeiros, os impactos orçamentário e financeiro decorrentes do aumento dos subsídios dos profissionais da área de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde contribuirão para o descumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e indicativas para os exercícios financeiros de 2024 e 2025.

Adicionalmente, projeta-se uma necessidade mínima de suplementação ou realocação orçamentária de R$ 7.833.606,67(sete milhões, oitocentos e trinta e três mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos) para cobertura integral da despesa com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023, incluindo os gastos adicionais decorrentes do aumento salarial.

Oportuno frisar que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional aos servidores municipais deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União, de acordo com a decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Ressalto que, em conjunto com demais fatores que ampliaram os gastos com pessoal e encargos em contraponto ao crescimento da receita corrente líquida, a implementação da diferença do piso salarial aos profissionais da enfermagem do munícipio de Diamantino contribuirá para superação do limite de alerta dos gastos com pessoal da Poder Executivo Municipal em relação a receita corrente líquida (RCL) no exercício de 2023.

De acordo com a tabela 5, as despesas orçadas e reestimadas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo para os exercícios de 2023 a 2025poderá desenquadrar do limite alerta de gastos com pessoal e encargos sociais estabelecidos pela LRF, mantendo-se abaixo dos limites prudenciais e máximo estabelecido pela referida lei.

Tabela 5. Apuração do limite de gasto com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo pela LC nº 101/2000. Em R$

DESCRIÇÃO		2023	2024	2025
(A)	Receita Corrente Líquida (RCL) - Reestimada	173.019.542	187.278.913	197.766.531
(B)	Despesa Total com Pessoal Orçada	73.950.036	84.624.885	94.311.073
(C)	Despesa Total com Pessoal – Reestimada (contemplando os impactos da implementação do piso salarial)	87.254.781	95.514.695	101.855.371
(D=B/A)	% sobre a RCL	42,74%	45,19%	47,69%
(E=C/A)	% sobre a RCL	50,43%	51,00%	51,50%
LIMITE MÁXIMO		54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (95%)		51,30%
LIMITE DE ALERTA (90%)		48,60%

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

De acordo com os resultados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2023, o Poder Executivo Municipal encontra-se adequado nos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº. 101/2000, cujo percentual de comprometimento da receita corrente líquida foi de 45,52%, não se constituindo em impeditivo àrealização a concessão do aumento salarial aos servidores efetivos e contratados das especialidades Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Entretanto, destaca-se que o limite de alerta de gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo poderá ser descumprido ao final do exercício de 2023.

Sob a ótica orçamentária, no exercício financeiro de 2023, constata-se insuficiência orçamentária de cerca de R$ 7.833.606,67 (sete milhões, oitocentos e trinta e três mil seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos) para cobertura integral da despesa com pessoal e encargos sociais da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo os gastos adicionais decorrentes do aumento salarial.

Saliento que os gastos adicionais provenientes da implementação da diferença do piso salarial nacional fixado pela Lei nº. 14.434/2022 deverá ser custeada exclusivamente com recursos oriundos de transferências financeiras a ser realizadas pela União, nos termos da decisão proferida Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº. 722 e da Portaria GM/MS nº.597/2023.

Por fim, informo que os impactos orçamentário e financeiro decorrentes da implementação do piso salarial nacional da enfermagem não constam na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023.

Diamantino/MT, 19 de julho de 2023.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda