EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 22/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 299/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de energia elétrica em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de 5 (cinco) meses.

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2023;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 22/2023 de 18/08/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 18 de agosto de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal