ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta no artigo 1º da Lei Complementar nº 182/2018, comissões que especifica, para fins de gratificação pro labore faciendo, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - (...) (...); e) Comissão para elaboração e execução de concurso público; f) Comissão para formação de banca de concurso público. g) Comissão para regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD; h) Comissão para análise e revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; i) Comissão de Avaliação de Documentos; Art. 2º - Altera a redação do §6º do artigo 1º da Lei Complementar 182/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - (...) (...); §6º - A gratificação somente será paga se as atividades referidas nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’i do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho. Art. 3º - Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 182/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Para os casos de participação nas comissões de que tratam os incisos II, III e VII do anexo único desta lei a gratificação será paga em uma única vez inclusa na folha de pagamento do mês posterior a entrega do Relatório Final. Art. 4º - Esta Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 182/2018 com as alterações aqui previstas e de acordo com o anexo único desta Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de agosto de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADE	IG
I – COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
II - COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	13
b) Atuação como Membro	09
III - COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
IV - COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
V - COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS (para cada mês de efetiva participação do titular)	07
VI - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (para cada mês de efetiva participação do titular)	07
VII - COMISSÃO PARA FORMAÇÃO DE BANCA DE CONCURSO PÚBLICO	06
VIII – COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18 – LGPD (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação DPO (Data Protection Officer)	10
b) Atuação como Presidente	10
c) Atuação como Membro	06
IX - COMISSÃO PARA ANÁLISE E REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06
X - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (para cada mês de efetiva participação do titular)
a) Atuação como Presidente	10
b) Atuação como Membro	06