AVISO DE INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2023

A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com sede à Avenida Cuiabá, n.º 143, nesta cidade de Dom Aquino- MT, inscrita no CNPJ n.º 03.347.119/0001-23, através da Comissão de Licitação, torna público a INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2023 com objetivo de Contratação de empresa para prestação de serviço de apoio técnico especializado, assessoria e consultoria jurídica, voltado a assuntos fundiários na área do direito imobiliário, notarial e registral de regularização fundiária, nos residenciais Sol Nascente e Ipanema, nos termos do Art. 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais alterações. Contratada: DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 41.386.110/0001-10, sediada a Rua Francisco Beltrão, nº 871, bairro Cidade Alta, município de Campo Verde-MT, CEP: 78.840-000, nesteato representada por seu Sócio Administrador Srta DORALICE DA SILVA PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº 28.669, CPF n.º 976.570.851-34 , Carteira de Identidade n.º 1448938-4 , órgão expedidor SSP/MT. FUNDAMENTO LEGAL:ART. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93. Valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Dom Aquino-MT, 17 de agosto de 2023.

SIRLENE VIEIRA DE JESUS

Presidente da Comissão de Licitação

HOMOLOGO e em consonância ADJUDICO o resultado proferido pela Comissão Permanente de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Dom Aquino-MT, 17 de agosto de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal