DECRETO N.º 519, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Regulamenta o procedimento de inscrição em Dívida Ativa dos Créditos do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína/MT, oriundos de tarifas de água e esgoto sanitário e demais serviços prestados pela Autarquia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 604/2001.

DECRETA:

Art. 1.º Constitui a Dívida Ativa do DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína-MT, dos créditos oriundos das tarifas de água e esgoto e demais serviços prestados pela Autarquia, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou por decisão final em processo judicial.

Art. 2.º Os créditos devidos ao DAES serão inscritos em Dívida Ativa mensalmente ou no último dia do exercício financeiro a que se referirem.

Art. 3.º A Inscrição em Dívida Ativa, que se constitui ato administrativo de legalidade da constituição do crédito, será efetuada mediante lançamento em livro próprio do DAES, por meio de Termo de Inscrição.

Art. 4.º A Inscrição de Crédito em Dívida Ativa far-se-á por meio de registro em livro próprio, com a lavratura de competente termo, com segurança, proteção e sigilo de dados, assinado pela autoridade competente, devendo conter obrigatoriamente os seguintes dados:

I. O número da inscrição cadastral do usuário no DAES;

II. O nome e endereço do devedor, e sendo o caso, os dos corresponsáveis;

III. O valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a fórmula adotada no cálculo destinado a apurar a multa, juros de mora, atualização monetária e demais encargos previstos em lei;

IV. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

V. A data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa;

VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles apurado o valor da dívida.

Art. 5.º Será inscrita a pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora a qualquer título, da posse do imóvel, que faz uso dos serviços de abastecimento de

desses serviços.

Art. 6.º A certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos indicados no art. 4.º, a indicação do livro e da folha de sua inscrição.

Parágrafo único. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a Certidão da Dívida Ativa – CDA - poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 7.º Compete ao Departamento ou Divisão de Administração a expedição:

I - do Termo de Inscrição em Dívida Ativa;

II - da Certidão de Dívida Ativa - CDA;

III - da Certidão Negativa de Débitos - CND;

IV - da Certidão Positiva de Débitos - CPD.

Art. 8.º A Certidão Negativa de Débitos será expedida no prazo de quinze dias, contados do protocolo do requerimento pelo interessado junto à Autarquia.

Art. 9.º Entende-se por crédito consolidado o valor resultante da atualização do respectivo valor originário somado aos encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração.

Art. 10. A cobrança da dívida não tributária do DAES- Departamento de Água e Esgoto de Juína-MT poderá ser:

I. Amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II. Judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º. Nos casos de cobrança amigável, o devedor será notificado para que no prazo de 20 (vinte) dias satisfaça a obrigação.

§ 2º. As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse assim o exigir, providenciar, imediatamente, a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda, proceder, simultaneamente, aos dois tipos de cobrança.

Art. 11. Frustrada a cobrança do crédito tributário na via administrativa, será emitida a competente Certidão de Dívida Ativa para embasar ação judicial.

Art. 12. Após inscrita, a Certidão de Dívida Ativa deve ser tempestivamente enviada à Assessoria Jurídica da Autarquia, a quem compete a cobrança judicial da Dívida Ativa.

Parágrafo único. O envio tempestivo dos documentos citados no caput entende se antes de prescrito o crédito tributário e em tempo razoável para ajuizamento.

Art. 13. As dívidas relativas a um mesmo usuário serão reunidas em um só processo quando conexas ou consequentes, respeitado o prazo prescricional, considerando todos os débitos de responsabilidade do sujeito passivo, existentes na data de apuração.

Art. 14. Sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa, incidirão atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos, que serão contados da data do vencimento de cada fatura.

Art. 15. A Assessoria Jurídica do DAES - Departamento de Água e Esgoto de Juína-MT, fica autorizada a utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, observando os seguintes procedimentos:

I. Vencido o prazo para o pagamento do crédito e decorrido o prazo da notificação do seu vencimento, ocorrerá sua inscrição em Dívida Ativa.

II. Após a inscrição em Dívida Ativa, o crédito será cobrado pela via administrativa pelo período de 60 (sessenta) dias.

III. Vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a CDA representativa do crédito poderá ser remetida a protesto ou inscrito em cadastro negativo de proteção de crédito mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito.

IV. Após 3 (três) meses do protesto do título, ou da negativação em órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA, caso não haja pagamento do crédito, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA.

Art. 16. A Certidão de Dívida Ativa deverá ser encaminhada até o 10º (décimo) dia útil de cada mês ao cartório competente a fim de proceder ao protesto extrajudicial de que trata o art. 15.

§ 1º. Quanto ao pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento do valor no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§ 2º. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente na Tesouraria do DAES, hipótese em que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei.

§ 3º. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa que preencher os requisitos da Lei Federal nº 6.830 de 1980.

Art. 17. Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa com o valor igual ou inferior a 10 (dez) UFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juína), não serão objeto de execução fiscal.

Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput deste artigo, deverão, ser encaminhados para que se realize devidamente a inscrição no SPC/SERASA e protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa – CDA.

Art. 18. O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, na forma desta Lei.

§ 1º. Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada autorização para o cancelamento do protesto que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.

§ 2º. Na hipótese de desistência do parcelamento será apurado o saldo devedor remanescente e poderá ser novamente enviado a protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.

Art. 19. O crédito consolidado, inscrito ou não em dívida ativa, mesmo quando em execução judicial, a critério do DAES - Departamento de Água e Esgoto de Juína-MT e respeitado o disposto neste Decreto, poderá ser parcelado, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, monetariamente corrigidas, segundo critérios estabelecidos no Regulamentos de Serviços do DAES.

§ 1º. O montante a parcelar corresponde ao principal, juros de mora, multas de mora e atualização monetária, apurados na época de sua concessão.

§ 2º. O parcelamento somente será concedido mediante requerimento do interessado ou procurador legalmente constituído, o que implicará no reconhecimento da dívida e o seu deferimento dependerá de aprovação, mediante despacho do gestor, após parecer do Setor Competente.

Art. 20. O requerimento para parcelamento o qual trata o antigo anterior, será instruído com:

I. Cópias reprográficas dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, apresentando os respectivos originais para simples conferências e do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;

II. Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço do proprietário e/ou do coproprietário, quando se tratar de pessoa física;

III. Certidão atualizada do registro do imóvel perante o Cartório competente ou outro documento que comprove a posse;

Art. 21. O usuário que tiver o seu pedido de parcelamento deferido deverá assinar o Termo de Acordo e Confissão de Dívida de que trata § 2º do art. 19 deste Decreto, do qual constarão as condições do escalonamento, bem como, o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente.

§ 1º. No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais parcelas e o prosseguimento da cobrança do débito integral, monetariamente atualizado, acrescido das multas, juros de mora e demais encargos legais.

§ 2º. O não pagamento de quaisquer prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 3º. Para o parcelamento, o contribuinte ou usuário interessado deverá obter junto ao DAES, quando for o caso, a consolidação de todos os débitos existentes em seu nome ou sob sua responsabilidade a que alude o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei.

Art. 22. A adesão ao parcelamento implica na aceitação plena das condições estabelecidas no presente Decreto e no Regulamento do DAES, caracterizando confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos.

§ 1º. É condição do parcelamento que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial.

§ 2º. O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais.

§ 3º. O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 0,25 UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente no exercício, podendo a critério da Autarquia, autorizar valor mínimo diverso, considerando a capacidade econômica do usuário.

§ 4º. O recolhimento das prestações do crédito parcelado far-se-á por meio de guia própria, emitida pelo Setor de Faturamento do DAES- Departamento de Água e Esgoto de Juína-MT.

Art. 23. Os valores das tarifas de água, esgoto e demais serviços prestados pelo DAES, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados com os seguintes acréscimos:

I – atualização monetária, calculada pela variação do IPCA;

II – juros de mora de 1% ao mês;

III – multa de mora de 2% ao mês;

IV – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa.

Art. 24. Aplica-se à Dívida Ativa do DAES - Departamento de Água e Esgoto de Juína-MT, nos casos omissos neste regulamento, a Lei n.º 10.406 de 2002, subsidiariamente a Lei Federal nº 6.830 de 1980, as normas previstas na legislação municipal, notadamente a lei de criação do DAES e o Código Tributário do Município.

Art. 25. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 29 de junho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.