LEI Nº 869 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
4 de Março de 2016
Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente – Lei Municipal nº. 857/2015 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2016 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | VALOR R$ |
| 01 – Câmara Municipal | |
| 001 – Câmara Municipal | |
| 01– Legislativo | |
| 031 – Ação Legislativa | |
| 010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | |
| 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal | |
| 01.100.0000 – Recursos Ordinários R$ 28.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionado no inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, proveniente da anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | VALOR R$ |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | |
| 001 – Secretaria de Administração | |
| 04 - Administração | |
| 122 – Administração Geral | |
| 0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração | |
| 2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração | |
| 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 |
Art. 3° - Para o cumprimento do estabelecido pelo artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/00 – LRF, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para compatibilização das pelas de planejamento, adequando a despesa fixada nas Leis Municipais nº 780/2013 e 838/2015.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de fevereiro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL