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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente – Lei Municipal nº. 857/2015 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2016 no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR R$

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01– Legislativo

031 – Ação Legislativa

010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

01.100.0000 – Recursos Ordinários R$ 28.000,00

Art. 2º - Para cobrir o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionado no inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, proveniente da anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

VALOR R$

03 – Secretaria Municipal de Administração

001 – Secretaria de Administração

04 - Administração

122 – Administração Geral

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 28.000,00

Art. 3° - Para o cumprimento do estabelecido pelo artigo 5º da Lei Complementar nº. 101/00 – LRF, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para compatibilização das pelas de planejamento, adequando a despesa fixada nas Leis Municipais nº 780/2013 e 838/2015.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de fevereiro de 2016.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL