SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 791/2022, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ribeirãozinho - MT, para o Exercício de 2023, é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 791/2022, de 23/11/2022, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 17 de Agosto de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal