“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Marinete de Sena e Silva.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 014/2008 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal nº 085/2022 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. MARINETE DE SENA E SILVA, portadora da cédula de identidade nº. 0843718-1 SSP/MT e CPF nº. 142.479.092-15, servidora efetiva no cargo de Médica, Classe “C”, Nível “08”, matriculada sob nº. 324, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, contando com 30 Anos e 08 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2023.04.00011P, a partir de 11/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de agosto de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 17 de agosto de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL