LEI Nº 868 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
4 de Março de 2016
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 655.000,00(seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), para a inclusão das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao orçamento de 2016 a seguir descriminadas:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0120 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Atividade: 2.084– Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 17.600,00
33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 3.000,00
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 2.000,00
33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.800,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Atividade: 2.085– Manutenção e Encargos do Departamento de Água e Esgoto
31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00
33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00
33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00
33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00
33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Projeto: 1.088– Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Projeto: 1.089– Construção Reforma e Ampliação do Aterro Sanitário
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Projeto: 1.090– Construção de Rede de Esgoto
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Projeto: 1.091– Ampliação da Rede de Distribuição de Água
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0075 – Saneamento Básico
Projeto: 1.092– Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial e total das seguintes dotações:
08 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura
2.053 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
08 – Secretaria Municipal de Planejamento
001 – Secretaria de Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento
2.073 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Planejamento
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
2.037 – Manut.e Encargos c/ a Secret. de Obras, Transportes e Serviços Públicos
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 73.400,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
00 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
122 – Administração Geral
0075 – Saneamento Básico
2.052– Manutenção e Encargos com o Departamento de Saneamento
31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00
33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00
33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00
33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00
33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde me Saneamento
003 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
122 – Administração Geral
0075 – Saneamento Básico
1.054– Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
003 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.055– Construção Reforma e Ampliação do Aterro Sanitário
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
003 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.056– Construção de Rede de Esgoto
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
003 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.057– Ampliação da Rede de Distribuição de Água
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
003 – Departamento de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0075 – Saneamento Básico
1.058– Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art. 3° - As dotações criadas no art. 1º desta Lei, decorrem da criação da Secretaria Municipal Meio Ambiente e ficam inseridas na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 838/2015 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de fevereiro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL