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Pref. Nova Maringá

Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 655.000,00(seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), para a inclusão das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao orçamento de 2016 a seguir descriminadas:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0120 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Atividade: 2.084– Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 17.600,00

33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 3.000,00

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00

33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 2.000,00

33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00

33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.800,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Atividade: 2.085– Manutenção e Encargos do Departamento de Água e Esgoto

31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00

33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00

33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00

33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00

33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 160.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Projeto: 1.088– Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Projeto: 1.089– Construção Reforma e Ampliação do Aterro Sanitário

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Projeto: 1.090– Construção de Rede de Esgoto

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Projeto: 1.091– Ampliação da Rede de Distribuição de Água

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0075 – Saneamento Básico

Projeto: 1.092– Perfuração e Instalação de Poços Artesianos

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial e total das seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura

2.053 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura

31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

08 – Secretaria Municipal de Planejamento

001 – Secretaria de Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

2.073 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Planejamento

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

04 – Administração

122 – Administração Geral

0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

2.037 – Manut.e Encargos c/ a Secret. de Obras, Transportes e Serviços Públicos

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 73.400,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

00 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

122 – Administração Geral

0075 – Saneamento Básico

2.052– Manutenção e Encargos com o Departamento de Saneamento

31.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00

33.90.14.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00

33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00

33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 1.000,00

33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00

33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 160.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde me Saneamento

003 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

122 – Administração Geral

0075 – Saneamento Básico

1.054– Aquisição de Equipamentos e Mobiliário

44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

003 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.055– Construção Reforma e Ampliação do Aterro Sanitário

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

003 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.056– Construção de Rede de Esgoto

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

003 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.057– Ampliação da Rede de Distribuição de Água

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

003 – Departamento de Saneamento

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0075 – Saneamento Básico

1.058– Perfuração e Instalação de Poços Artesianos

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

Art. 3° - As dotações criadas no art. 1º desta Lei, decorrem da criação da Secretaria Municipal Meio Ambiente e ficam inseridas na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 838/2015 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de fevereiro de 2016.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL