A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o artigo 45 da Lei Complementar nº 025, de 27 de novembro de 1.997;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 30403, de 14 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder vacância a servidora SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA, Advogado, lotada na Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) anos a partir de 17 de agosto de 2023, para tomar posse em Concurso Público.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de agosto de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres