A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

120 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 150.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

131 04.122.1002.2133.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -150.000,00

3.3.72.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 15 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal