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Pref. Campo Verde

NOTIFICAÇÃO

CONTRATO Nº 176/2022

REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.713.942/0001-00, com sede na Rua das Garças, n. s/n, lote 09, quadra 28, Bairro Jardim Santa Amália, CEP 78035-630, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado por seu sócio-administrador Danilo Santos de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade CNH nº 05456949076 e do CPF nº 050.808.871-25, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 298/2023 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, verifica-se que vossa empresa foi a responsável pela obra de reforma e ampliação do Centro de Atendimento ao Idoso (CAI), conforme contrato n. 176/2022, firmado com esta Municipalidade; obra essa, no entanto, que estaria com defeitos/falhas em diversos itens, necessitando de reparos, conforme informado nos ofícios que acompanham o 298/2023 (ofícios 365/2023 da Sec. Planejamento, ofícios 0143 e 0161/2023 da Sec. Assistência Social).

Segundo os documentos, a obra possui falhas e defeitos no forro, acabamento nos rodapés, alinhamento dos gradis, pinturas externas, polimento do piso granilite, calçada, e paver.

Além disso, a obra não finalizou no prazo estipulado e dentro da vigência do contrato, havendo notícia de ausência de mão-de-obra que teria prejudicado o andamento da obra dentro do prazo; caracterizando descumprimento do cronograma previsto; e por consequência, o descumprimento das obrigações assumidas ao vencer a licitação.

A empresa esteve ciente dos problemas apontados acima, em reunião de 12/07/2023; omitindo-se em adotar as providências discutidas.

Por sua vez, o contrato prevê em suas cláusulas 17.1, “a” e “d”, que é obrigação da Contratada:

a) Executar os serviços objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição, inclusive com as boas técnicas e normas da ABNT, legislação e posturas federais, estaduais e municipais;

(...)

d) O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mediante comunicação por escrito da Contratante.

É dever que se extrai ainda, do art. 69 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que prevê ser obrigação do contratado “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Diante do exposto e o constante nos ofícios em referência, NOTIFICO Vossa Senhoria, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, inicie os reparos necessários na referida unidade, para correção dos problemas/defeitos detectados, e finalize no prazo originalmente restante quando da última reunião entre as partes.

O não cumprimento dessas obrigações no prazo estipulado, poderá ensejar providências por parte da Administração, cabíveis ao caso.

Além dos defeitos apontados, e quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente o atraso no cronograma da obra, fica ainda, facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação; findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e eventual aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 17 de agosto de 2023.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal