TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 27.199,92 (vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria, Consultoria, Apoio Técnico e Capacitação voltada a gestão pública, na área da Assistência Social. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: CGS LTDA ME, CNPJ – 49.221.338/0001-62, com sede na Rua Jorge Holzmann, nº. 542, Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa/PR, CEP: 84.043-015, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 17 de agosto de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL