PORTARIA N° 324, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse de candidato aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocados pelo Edital nº 013, de 14/03/2023, somente para o candidato que apresentau requerimento que se especifica e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que no Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações consta no item 16.7 que “A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do(a) interessado(a)”;

CONSIDERANDO a publicação do EDITAL Nº 015 DE 24 DE MARCO DE 2023 de Convocação para posse no serviço público de candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, conforme Edição nº 4.201, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMMM;

CONSIDERANDO o PARECER JURÍDICO N° 054-04/2023-ATJ, o qual dispõe sobre prorrogação do prazo para posse de servidora pública em cargo de provimento efetivo em decorrência de licença maternidade para a partir de 09/07/2023, conforme requerimento.

CONSIDERANDO a tempestividade do requerimento da candidata abaixo nominado, datado em 01/08/2023, pugnando pela prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo de provimento efetivo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos acima fundamentados;

CONSIDERANDO a aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial o da transparência e da publicidade dos atos que ora se pretende;

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar o prazo para até o dia 09 de setembro de 2023 para a posse da candidata aprovada no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT nº 069/2022 e suas alterações e convocada pelo Edital nº 015, de 24/03/2023, somente para aquele candidato que apresentou requerimento que ora se relaciona:

ORDEM	CANDIDATO	CARGO
1	MARINA RUBIN GONCAGA	PROFESSORA – NÍVEL II - PEDAGOGIA

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, para os fins que se especifica, retroagindo os seus efeitos à data do requerimento (01/08/2023).

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, aos 17 de agosto de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal