Dispõe sobre a designação de Servidor do Poder Legislativo de Itiquira e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o afastamento da titular do cargo para tratamento pós-operatório, conforme atestado médico apresentado.

Considerando o que dispõe o art. 37 da Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Servidora VEGMA FABIANA SOARES FRAGA, servidora comissionada, Matrícula 443, para exercer interinamente o cargo de Secretária de Finanças, entre os dias 17/08/2023 a 25/08/2023.

Art. 2º. Conforme Art. 45, IV, Alínea A, da Lei Municipal 1186/2022, são atribuições do cargo: promover a gestão do Sistema APLIC-TCE/MT; auxiliar nos registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros, sintético e analítico; auxiliar na elaboração dos documentos contábeis; manter atualizados e organizados os registros e livros do controle interno; organizar e auxiliar na elaboração dos balanços e balancetes; preparar relatórios sobre movimento sintético e analítico da receita, despesa e demais informes estatísticos sobre as atividades da Câmara Municipal; responsabilizar-se por todos os serviços precípuos da tesouraria; programar, controlar e analisar os compromissos de pagamento da Câmara Municipal; proceder à análise das despesas e sua evolução, assim como estudos e execução; efetuar a apuração de gastos de todo gênero e seus limites; observar no exercício das atividades as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal; auxiliar na emissão de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e controle da despesa; receber, guardar e movimentar valores; receber, guardar e devolver cauções e fiança; receber e conferir os repasses financeiros recebidos pela Câmara Municipal; manter o registro e controle das contas e depósitos bancários; efetuar e controlar todos os pagamentos da Câmara Municipal; fazer contatos com entidades bancárias e dar manutenção nas contas bancárias; conferir prestações de contas; efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; fazer previsões de prioridade para o desembolso de recursos; auxiliar na divulgação dos dados contábeis por todos os meios; auxiliar as atividades correlatas ao controle interno, contábil e financeiro; manter cópias de segurança dos dados, especialmente por meio eletrônico; alertar para possíveis riscos e tendências financeiras; promover as auditorias internas e permanentes e executar as decisões da Mesa Diretora e da Presidência.

Art. 3º A servidora receberá a remuneração do cargo de nomeação, conforme Portaria Legislativa 015/2023, reeditada pela Portaria 027/2023.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 17 de agosto de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024