LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA/MT (APAE), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.842.514/0001-07, estabelecida na Rua Petronilio Marques, s/nº, em Itiquira/MT, cujo repasse será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo celebrado entre as partes.

Art. 2º O recurso financeiro deverá ser depositado em conta bancária em nome da associação beneficente de que trata o art. 1º, com movimentação exclusiva para a finalidade desta Lei, o qual deverá ser utilizado para custear despesas com material de consumo.

Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada a prestar contas trimestralmente à respeito do auxílio financeiro creditado.

Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será por meio de balanço contábil, composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor, CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal; número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhado das respectivas cópias dos documentos fiscais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de agosto de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL