PORTARIA N.º 157, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERADO o disposto no Estatuto da criança e do adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o fato de os adolescentes se encontra em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de definição do plano Municipal de atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto, resolve:

Art. 1º NOMEAR, para compor a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de atendimento de Medida socioeducativa em meio aberto, os seguintes membros:

Secretaria de Assistência Social:

Luciana silva Xavier Calou

Secretaria de Educação:

Ianária Tabosa Lopes

Secretaria de Saúde

Nathieli Araújo Domingos Baratto

Diretoria de Esporte

Bazílio Mundo Mião

Diretoria de Cultura

Claudionor Alves de Oliveira

Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:

Ester Shuenquener

Representante do Conselho Tutelar:

Douglas Felix Pereira

Art. 2º A comissão que se refere essa Portaria tem o prazo de 03 meses para apresentação do resultado do trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 09 de agosto de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.