LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atinente à parte patronal, correspondente à diferença de alíquota de contribuição - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, pertinente ao Exercício de 2022, a partir do mês de outubro, incluído o 13º Salário; com observância no que preceitua a Legislação Federal sobre parcelamentos de dívidas junto aos órgãos Federais.

Art. 2º O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se ao débito multa, juros e correção monetária, pelo período do parcelamento.

Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para a garantia do pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei, utilizando-se para tanto, dos recursos mencionados no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 17 de agosto de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL