LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

“Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2023, instituído pela Lei Municipal nº 1.226, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2023 o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira/MT - REFIS 2023, instituído pela Lei Municipal nº 1.226, de 13/02/2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/08/2023. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de agosto de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL