DECRETO Nº 3.809, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

“Estabelece, no âmbito municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Jaciara-MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Lazer, executará diretamente os recursos de que trata o art.1º da Lei Complementar nº195, de 8 de julho de 2022–Lei Paulo Gustavo, conforme previsto descritos no art 6º e art 8º da referida Lei, observando os procedimentos de execução dos recursos conforme o disposto no Decretonº11.453 de 23 de março de 2023 e no Decreto nº11.525 de 11 demaio de 2023.

Parágrafo único.ASMEC e os demais órgãos municipais competentes, deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral destinado ao Município de Jaciara, nos termos do art.3º da Lei Paulo Gustavo, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os processos estabelecidos no processo de aplicação dareferida Lei.

Art. 2º. Caberá a SMCEC atender as diretrizes técnicas da Lei Paulo Gustavo em Jaciara com as seguintes atribuições:

I – realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e como Legislativo Municipal, quando esse necessário; II – validar a regulamentação da Lei Complementar nº195, de 2022, no âmbito do Município de Jaciara; III – acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art.1º deste Decreto; IV – acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Jaciara; V – operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Paulo Gustavo; VI – acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas; VII – regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 2022, conforme § 3º do art.4º da referida Lei Federal; VIII – conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação, ao teor do art. 18 da Lei Complementar nº 195, de2022, com a avaliação do respectivo comitê artístico; IX–avaliar a prestação de informações a que se refere o art. 24 da Lei Complementar nº 195, de 2022, inclusive com as atribuições e poderes descritos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, designando “agente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto” e autoridade responsável pelo julgamento das informações; X – avaliar a prestação de informações em relatório de execução a que se refere o artigo 25 da Lei Complementar nº 195, de 2022, inclusive com as atribuições e poderes descritos nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, designando o “agente público competente para elaborar parecer técnico de execução do objeto” e autoridade responsável pelo julgamento das informações. Art. 3º. Será formada uma Comissão Especial, composta por 05 (cinco) representantes (titulares), sendo: I – 02(dois) representantes da SMEC; II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura de Jaciara; III – 01 (um) representante das áreas culturais.

IV – 01 (um) representante do Executivo

Parágrafo único.A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Jaciara homologará as decisões da referida comissão de acordo com a viabilidade jurídica, administrativa e equipe operacional da respectiva secretaria.

Art. 4º.A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer poderá expedir portarias específicas para complementar,esclarecer e orientar as diretrizes do presente Decreto e a execução da Lei Complementar nº 195, de2022.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara-MT, 07 de agosto de 2023.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 – 2024.

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.