CONTRATO N. º 071/2023 DISPENSA 016/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2023
18 de Agosto de 2023
CONTRATO N. º 071/2023
DISPENSA 016/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2023
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS ME, CNPJ: 71.358.766/0001-90, com sede na Rua dos Tupinambas, nº. 460, sala 601, centro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.120-070, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na realização de concurso público municipal.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RELAÇÃO DOS CARGOS
2.1. RELAÇÃO DOS CARGOS:
| RELAÇAO DE CARGOS | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE | |||
| CARGO | QTDE DE VAGAS | TIPO DE PROVA | REQUISITO BÁSICO |
| PROFESSOR PEDAGOGIA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| PSICOPEDAGOGO | 1 | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ENFERMEIRO PADRAO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| FISIOTERAPEUTA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| FONOAUDIOLOGO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| MEDICO/CLINICO GERAL | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ODONTOLOGO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| MEDICO/CLINICO GERAL ESPECIALIDADE EM ULTRASSONOGRAFIA | CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| PSICOLOGO | CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ASSISTENTE SOCIAL | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| PROFESSOR DE EDUCAÇAO FISICA | CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ASSISTENTE JURIDICO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| PROCURADOR JURIDICO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ENGENHEIRO CIVIL | 1 | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| ARQUITETO | CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| NUTRICIONISTA | 1 | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| FARMACÊUTICO | CR | PROVA OBJETIVA + TITULOS | ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
| TECNICO ADM EDUCACIONAL (AUX. DE TURMA) | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| TECNICO ADM EDUCACIONAL (MULTIMEIOS) | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| AGENTE DE SAUDE | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| AUXILIAR DE LABORATORIO | CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| FISCAL SANITARISTA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| TECNICO RADIOLOGISTA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| TECNICA HIGIENE DENTAL | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| TECNICO EM ENFERMAGEM | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| AGENTE SOCIAL | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| FISCAL DE TRIBUTOS | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| TECNICO AGRICOLA | 1 | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| FISCAL AMBIENTAL | CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO MEDIO COMPLETO |
| MERENDEIRA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + PROVA PRATICA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| AGENTE DE PORTARIA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS | 01 + CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| MECANICO | 1 | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| COVEIRO | 1 | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| LAVADOR / LUBRIFICADOR | 1 | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| MOTORISTA | 01 + CR | PROVA OBJETIVA + PROVA PRATICA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| COLETOR DE LIXO | CR | PROVA OBJETIVA | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. DAS INSCRIÇÕES
3.1.1. elaborar o layout e a arte final do requerimento de inscrição (campos, tamanho e tipo de dados) a ser aprovado pela Comissão do Concurso;
3.1.2. disponibilizar requerimentos de inscrição e declarações a serem preenchidos pelos candidatos, no sítio da empresa na rede mundial de computadores;
3.1.3. receber os requerimentos de inscrição dos candidatos efetuados através da rede mundial de computadores, verificando seu correto preenchimento;
3.1.4. disponibilizar equipe habilitada e meios de comunicação (central telefônica de atendimento, endereço eletrônico, etc.) para prestar informações sobre o concurso, em dias úteis, no horário comercial; 3.1.5. disponibilizar base de dados com as informações dos candidatos, a qualquer tempo quando solicitado.
3.1.6. emitir listagens com o número total de candidatos inscritos, por ordem alfabética e número de inscrição, em arquivos informatizados e impresso (Quattro Pro ou MS Excel, MS Word, WordPerfect), até as 15:30 h do dia útil, horário de Mato Grosso, anterior ao prazo estabelecido no cronograma do Edital para publicação no Jornal Oficial dos Municípios;
3.1.7. emitir relatório impresso, no prazo de 5 (cinco) dias, informando ao Fiscal do Contrato todas as ocorrências relativas a esta fase do serviço contratado.
3.1.8 . As inscrições deverão ser recolhidas em nome do Município.
3.2 - DAS PROVAS
3.2.1 Da Prova Objetiva e prática:
3.2.2 A contratada fará a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas objetivas, se responsabilizando pela logística, envio de material, bem como a guarda, segurança e sigilo dos mesmos;
3.2.3 A contratada constituirá banca examinadora com profissionais especializados nas matérias que compõem as provas, sendo orientada quanto ao programa a ser adotado, o tipo de prova a ser elaborada e qual o nível de conhecimento que se pretende avaliar nos candidatos. Essa banca estará reunida em local seguro e utilizará computadores exclusivos, fora da rede, para elaboração e digitação das provas;
3.2.4 As provas objetivas serão elaboradas em forma de testes de múltipla escolha, contendo 04 (quatro) alternativas cada e versarão sobre o conteúdo programático publicado no edital de abertura de inscrições;
3.2.5 Será de inteira responsabilidade da empresa a apreciação e resposta a qualquer recurso interposto por candidatos;
3.2.6 Nível Fundamental/Fundamental Incompleto - As provas deverão ter no mínimo 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Matemática, e 20 (vinte) questões de Conhecimento Especifico na área do cargo.
3.2.7 Nível Médio - As provas deverão ter no mínimo 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Raciocínio Lógico, 10 (dez) questões de Noções de Administração Pública, e 15 (quinze) questões de Conhecimento Especifico na área do cargo, incluso questões de informática.
3.2.8 Nível Superior - As provas deverão ter no mínimo 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de Raciocínio Lógico, 10 (dez) questões de Noções de Administração Pública, e 20 (vinte) questões de Conhecimento Especifico na área do cargo.
3.2.9 As provas de cada um dos cargos devem ser compatíveis com o nível de formação;
3.2.10 As questões de atualidade devem envolver pontos de destaque na sociedade brasileira e mato-grossense;
3.2.11 elaborar a provas contendo SOMENTE questões inéditas; que deverão ser de responsabilidade dos profissionais técnicos componentes da banca da proponente, devidamente cadastrados junto a seu órgão de classe;3.3.12 realizar a revisão técnica e reproduzir as provas objetivas, de acordo com o número de inscritos;
3.3.13 O pagamento das inscrições do Concurso Público será de direito do Município, sendo paga à empresa CONTRATADA somente o valor orçado pela mesma para realização de todo o concurso público;
3.3 - PREPARAÇÃO PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS
3.3.1 Para os trabalhos preparatórios de aplicação das provas, a empresa licitante deverá providenciar:
a) Instalações necessárias e adequadas à aplicação das provas, arcando com as despesas, inclusive de locação se necessário for;
b) Convocação e seleção de pessoal para aplicação das provas objetivas, como: coordenadores, chefes de locais e fiscais;
c) Local seguro e adequado para guarda das provas (cofre);
d) Elaboração e impressão de material para sinalização dos prédios e aplicação das provas, em quantidade necessária para atender aos candidatos.
e) Emitir listagem com o endereço do local de prova, nomes dos candidatos, distribuídos por sala, em ordem alfabética, para a Comissão do Concurso, bem como disponibilizá-las no sítio da empresa na rede mundial de computadores;f) Elaborar, reproduzir e disponibilizar as listas de presença dos candidatos, disponibilizando-as nas respectivas salas de prova e ainda sinalizar o espaço físico destinado à realização das provas para orientação dos candidatos;
g) Diagramar e imprimir as provas em número que atenda ao total de inscritos.
h) Confeccionar e imprimir em número adequado ao número de candidatos inscritos, folha de resposta para transcrição de sua resposta do caderno de questões e posteriormente realizar leitura ótica para obtenção do resultado e classificação;
i) Acondicionar os cadernos de questões e folhas de respostas em envelopes de plástico, que deverão ser colocados dentro de malotes com lacres, acompanhados dos Termos de Fechamento e Abertura de Malote. Os envelopes plásticos, malotes e lacres referidos serão fornecidos pela Contratada, os quais serão abertos na presença dos fiscais e dos candidatos;
j) Disponibilizar 30 (trinta) folhas de respostas adicionais, não identificados, para eventuais necessidades de substituição dos cartões originais, que deverão ser entregues à Comissão do Concurso;
3.4 - APLICAÇÃO DAS PROVAS
3.4.1 Todo o trabalho de aplicação de provas será coordenado pela empresa licitante, que contará com recursos humanos credenciados e orientados para tal fim;
3.4.2 As despesas com recursos humanos (banca de avaliação, coordenadores, fiscais e serventes), bem como de remessa de materiais e logística serão de responsabilidade da empresa licitante.
3.4.3 A prova objetiva será aplicada em um único dia, de preferência no domingo, em horário a ser definido e aprovado pelo Contratante. Deverá ser permitido o acesso dos candidatos aos locais de prova até 30 (trinta) minutos antes do início de cada prova. E a prova prática será aplicada no mesmo dia da prova objetiva no período subsequente.
3.4.4 Alocar até 35 (trinta e cinco) candidatos por sala, nos locais de prova, disponibilizando cadeiras para canhoto;
3.4.5 Disponibilizar 01 (uma) sala para utilização pela Comissão do Concurso e Equipes de Apoio; 3.4.6 Emitir relatório impresso, no prazo de 5 (cinco) dias, informando ao Fiscal do Contrato todas as ocorrências relativas a esta fase do serviço contratado, expressas em dados quantitativos.
3.4.7 A lista dos candidatos inscritos, distribuídos por colégios e salas, serão disponibilizados em sites de responsabilidade da empresa vencedora, bem como no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT.
3.5 - APLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
3.5.1 Após avaliação das provas, a empresa licitante providenciará a elaboração do resultado em cada uma das etapas do concurso público, bem resultado final da seleção através de listagem dos candidatos aprovados, em ordem alfabética, por função-atividade, contendo: nome, número de inscrição, documento de identidade, total de pontos e classificação, encaminhando estas para o município de Santo Antônio do Leste, para divulgação;
3.5.2 Na hipótese de existência de recursos decorrentes da não conformidade de candidato sobre o resultado ou questionamento quanto ao gabarito das provas, ou quaisquer outros recursos que venham a ter por ocasião do concurso público, a empresa licitante fará o recebimento e análise destes recursos, encaminhando as respostas aos candidatos, bem como cópia ao município de Santo Antônio do Leste.
3.5.3 Divulgar os gabaritos da prova objetiva no sítio da empresa na rede mundial de computadores, e na Imprensa Oficial, esta providenciada pelo Contratante;
3.5.4 Fazer a leitura das folhas de respostas da prova objetiva, utilizando leitora ótica, a partir do gabarito disponibilizado pela Contratada, no prazo estabelecido no cronograma do Edital, com o acompanhamento da Comissão do Concurso;
3.5.5 Emitir mapas das respostas, com dados estatísticos, relativos aos acertos e erros de cada candidato;
3.5.6 Emitir relação em ordem alfabética, da qual constem número de inscrição, notas e ordem de classificação, dos candidatos aprovados;
3.5.7 Divulgar o resultado do julgamento dos recursos contra os gabaritos das provas no sítio da empresa na rede mundial de computadores, de acordo com o estabelecido no Edital regulador do Concurso;
3.5.8 Emitir relatório impresso, no prazo de 5 (cinco) dias, informando ao Fiscal do Contrato todas as ocorrências relativas a esta fase do serviço contratado.
3.6 – DA PROVA DE TITULOS
3.6.1 Receber os títulos dos candidatos aprovados na prova objetiva para os cargos em que esta prova for aplicada, para avaliação e pontuação, a ser realizada em data a ser definida pela Comissão Examinadora.
3.6.2 A definição dos títulos válidos a serem apresentados e pontuação será definida posteriormente pela Comissão Examinadora;
4. CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
4.1. A CONTRATADA deverá cumprir todas as fases do concurso público, sem qualquer custo adicional, exceto nos casos previstos no item 10.3 deste termo de referência.
a) manter o Contratante, por meio do Fiscal do Contrato, informado de todas as fases do serviço contratado e de todas as ações relativas a ele;
b) apresentar Declaração ao Fiscal do Contrato, até 2 (dois) dias antes da assinatura do instrumento contratual, na qual se obrigue a manter sigilo absoluto em relação às informações e aos documentos a que tiver acesso, em decorrência dos serviços contratados, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente, sendo a responsabilidade extensiva aos funcionários da entidade contratada que tiverem participado, a qualquer título, da quebra do sigilo;
c) manter escala de profissionais que permita sua mobilidade, de forma a atender à demanda interna de serviços;
d) garantir o sigilo e a segurança necessários ao processo seletivo, antes, durante e após a realização das provas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra desse sigilo, decorrente de ação ou omissão de seus empregados, prepostos, etc.;
e) responsabilizar-se perante terceiros por prejuízos advindos do descumprimento das atividades ou obrigações que lhe são afetas;
f) arcar com todos os encargos de natureza fiscal relacionados, direta ou indiretamente, com a prestação do serviço contratado;
g) substituir imediatamente os profissionais ausentes em decorrência de atrasos, faltas, férias ou licenças;
h) não transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar, quaisquer serviços que se comprometa prestar, sem autorização do Contratante;
i) comunicar, por escrito, ao Fiscal do Contrato, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, com vistas à adoção das providências cabíveis;
j) apresentar Relatório Final detalhado de todos os serviços realizados, considerando o cronograma apresentado no início dos trabalhos e os relatórios solicitados pelo Contratante ao término de cada fase do serviço contratado;
k) deverá a Contratada comunicar à Comissão do Concurso e ao Fiscal do Contrato, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer alteração do conteúdo de seu sítio na rede mundial de computadores referente a este Concurso;
l) fornecer e manter atualizada a relação de equipe de profissionais destinada à prestação de serviços de que aqui se trata (ficha de registro de cada profissional);
m) Elaborar Relatório Mensal sobre a prestação dos serviços, a ser assinado também pelo Fiscal do Contrato, relatando todos os serviços realizados, considerando o Cronograma Físico.
n) Elaborar todos os editais necessários, tais como: homologação das inscrições, divulgação de resultado das provas, julgamento dos recursos, convocação para as provas, homologação do resultado final e classificação dos candidatos;
o) a Contratada deverá apresentar, com a devida antecedência (48 horas), as vias definitivas dos editais e demais documentos necessários à Prefeitura de Santo Antônio do Leste, ora Contratante, a fim de que esta providencie suas publicações na Imprensa Oficial (Diário Oficial).
p) todos os atos relativos aos Concursos Públicos ficarão à disposição dos candidatos na página eletrônica da Contratada e no site da Contratante
q) a Contratada deverá divulgar em sua página eletrônica na Internet os editais relacionados ao certame, após a certificação de que sua publicação tenha sido efetivada na imprensa oficial, além de comunicados referentes aos Concursos Públicos.
r) todos os procedimentos interlocutórios relacionados à execução dos Concursos Públicos serão submetidos à apreciação da respectiva Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que se manifestará quanto a sua aprovação ou não.
s) a validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período.
t) a CONTRATADA se obriga a repassar à CONTRATANTE, todo o valor correspondente a taxa de inscrição, a ser cobrada dos candidatos.
u) a CONTRATADA deverá providenciar as adaptações necessárias, no local disponibilizado pela CONTRATANTE, para realização das provas, conforme a necessidade dos atendimentos especiais.
v) dispor de Assessoria Técnica (jurídica, linguística e demais necessárias) em todas as fases do concurso para fins de elaboração de editais, comunicados, instruções aos candidatos e outros, bem como prestar assessoria técnica e jurídica ao CONTRATANTE em relação ao objeto contratado
5. CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar a execução do serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste termo de referência.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 03 | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
| Funcional programática | 04.122.5004.2017 | Realização de Concurso Público |
| Ficha | 73 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA SETIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 016/2023, e se consubstancia nos dispositivos do art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 31.990,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa reais).
8.1.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo competente, nas condições abaixo:
I – 10% (dez por cento) na publicação do edital;
II – 40% (quarenta por cento) após realização das inscrições;
III – 30% (trinta por cento) após realização das provas;
IV – 20% (vinte por cento) após a efetiva entrega à CONTRATANTE de todos os documentos referente ao Concurso Público, incluídos cadernos de provas, gabaritos, editais, recursos, publicações, e todos os serviços necessários a conclusão do concurso.
8.1.2. No preço ajustado já estão incluídos todos os componentes de custo, sem exceção, não se admitindo quaisquer acréscimos no valor proposto.
8.1.3. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;
8.1.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao detentor do contrato, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
8.1.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados;
8.1.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;
8.1.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;
8.1.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;
8.1.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
8.1.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;
CLÁUSULA NONA – DOS LOCAIS E PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Os serviços deverão ser realizados neste município. A contratada deverá observar os locais indicados pela administração e ou secretaria responsável. 9.2. A presente contratação terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 105 da lei 14.133/21. 9.3. O prazo previsto para a conclusão dos serviços a serem contratados será de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, sendo que a empresa contratada deverá concluir a elaboração do edital do concurso no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da assinatura do contrato de prestação de serviços e após aprovação pela Autoridade Competente.CLÁUSULA DECIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Durante o período de vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Servidor(a), nomeado(a) fiscal de contratos por portaria designando-o para este fim, o qual será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato grosso.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - ESTIMATIVA DO CONCURSO
11.1. O concurso contará com uma previsão de até 1.000 (mil) candidatos participantes do Certame.
11.2. A empresa deve apresentar na proposta de preço o valor a ser cobrado por candidato participante do certame excedente ao número previsto no item 11.1. do objeto.
11.3. Para efeito de pagamento do valor de inscritos excedentes será promovido por intermédio de termo aditivo ao contrato, após a divulgação do edital de inscrições deferidas, entretanto o valor no contrato original e do termo aditivo não ultrapassará a modalidade da licitação utilizada.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS
13.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:
I - Unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
15.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A proponente deverá aceitar todos os termos deste instrumento convocatório que rege a presente licitação e demais anexos que o integram.
16.2. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas que o compõem (materiais para execução do serviço), como todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.).
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO
17.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste-MT, 17 de agosto de 2023.
_______________________________
JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
_______________________________
WELLINGTON RAIMUNDO SANTOS ME
CONTRATADO