Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 1083/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA GENERAL VAZ CURVO - BAIRRO JD. NOVA BARRA , QD. 262, LT. 09, BARRA DO GARÇAS - MT - SIDENILTON CARDOSO FERNANDES - CPF: 024.546.011-09 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - PESSOA AUSENTE) -BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1087/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS PALMAS - BAIRRO JD. PARAISO, QD. 17, LT. 14, BARRA DO GARÇAS - MT - JOSE AMBROSIO ALVES - CPF: 000.000.100-61 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO RESIDE NO LOCAL) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1091/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA W31 - RESIDENCIAL TAMBURI, QD. W42, LT. 06, BARRA DO GARÇAS - MT - LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES - CPF: 674.140.362-00 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - PESSOA AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1094/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA 10 - BAIRRO ANCHIETA, QD. 30, LT. 20, BARRA DO GARÇAS - MT - DORALICE SANTOS CARDOSO - CPF: 000.000.108-64 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1097/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA DAS HORTÊNCIAS - JD MORADA DO SOL, QD. 19, LT. 18, BARRA DO GARÇAS - MT - ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 570.623.741-72 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1100/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA 21 - JD. MORADA DO SOL, QD. 9, LT. 3, BARRA DO GARÇAS - MT - JOAQUIM VIEIRA ALVES - CPF: 148.828.761-91 - (ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT