LEI Nº 2.181, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara, e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JACIARA, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF n° 00.177.600/0001-20, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 12 meses.

Parágrafo Único. O Município utilizará dotação da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, devendo liberar os recursos aprovados por esta Lei de acordo com o cronograma de reembolso estabelecido no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 2°. As despesas com o seguinte projeto serão pagas com a seguinte dotação orçamentária. Fichas orçamentárias:

1 - Prefeitura Municipal de Jaciara-MT

001 - Prefeitura Municipal de Jaciara

01 10 - Secretarias Municipal de Assistência Social e Cidadania

011003 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

08 242 0033 - Assistência Social – Proteção Especializada

08 242 0033 2018 0000 - Transferência finac. entidade amparo portador necessidade

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2023.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.