LEI Nº 2.182, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

“Revoga as Leis Municipais nºs 1.705/2016, 1.707/2016, 1.709/2016, 1.713/2016, 1.714/2016, 1.715/2016, 1.716/2016 e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. Fica revogadas as Leis Municipaisnºs 1.705/2016, 1.707/2016, 1.709/2016, 1.713/2016, 1.714/2016, 1.715/2016 e 1.716/2016.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2023.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.