LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 26 DE FEVEREIRO 2016.
4 de Março de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado e Processo Seletivo Público destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro no Art. 89 na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processoseletivo simplificado e público destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, conforme Art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado e Público a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
| GRUPO | CARGO/FUNÇÃO | ESCOLARIDADE EXIGIDA | CARGA HORÁRIA | TOTAL DE VAGAS | SALÁRIO INICIAL |
| E N S. F U N D A M | Agente de combate ás endemias | Ensino Fundamental Completo | 40 | 01 | R$1.081,94 |
| Agente comunitário de saúde (PSF 1) | Ensino Fundamental completo | 40 | 04 | R$1.081,94 | |
| Zelador(a) | Ensino Fundamental Completo | 40 | 04 | R$ 880,00 | |
| Agente de Vigilância | Ensino Fundamental Completo | 40 | 01 | R$ 880,00 | |
| Merendeira | 40 | 01 | R$ 880,00 | ||
| E N S I N O M É D I O | Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo (curso técnico com diploma e COREN) | 40 | 07 | R$ 1.344,42 |
| Técnico de Higiene Dental | Ensino Médio Completo (Curso de Formação em THD) | 40 | 01 | R$ 1.344,42 | |
| Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas (T.I Zoró) | Nível Médio com Habilitação em Magistério | 25 | 10 | R$633,54 | |
| Motorista de ônibus | Ensino Médio Completo | 40 | 04 | 880,00 | |
| Motorista de Veículos Leves | Ensino Médio Completo | 40 | 07 | 880,00 | |
| E N S I N O S U P E R I O R | Fisioterapeuta | Ensino Superior | 40 | 01 | 2.667,50 |
| Enfermeiro(a) | Ensino Superior | 40 | 02 | 4.140,04 | |
| Médico | Ensino Superior | 20 | 01 | 4.140,04 | |
| Psicólogo | Ensino Superior | 40 | 01 | 2.667,50 | |
| Fonoaudiólogo | Ensino Superior | 40 | 01 | 2.667,50 | |
| Professor I Classe “C”– 30 horas - | Nível Superior com Especialização em LIBRAS | 30 | 01 | 2.071,54 | |
| Professor Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogo – Classe “C” | Nível Superior com Especialização em Psicopedagogia | 30 | 01 | 2.071,54 | |
| Assistente Social | Nível Superior | 30 | CR | 2.667,50 |
Art. 3º. O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano, não cabendo prorrogação.
Parágrafo Único – Ao s candidatos da etnia Zoró que estiverem concorrendo ao cargo de Professo I, Classe A – 1ª a 4ª séries – 25 horas (T.I Zoró) pode´ra ser suprido o requisito de escolaridade pela comprovação de estarem cursando o magistério, nos termos da Lei 191/2008, mediante declaração do órgão competente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 26 de Fevereiro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal