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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado e Processo Seletivo Público destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro no Art. 89 na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processoseletivo simplificado e público destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, conforme Art. 2º desta Lei.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado e Público a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:

GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE

VAGAS

SALÁRIO

INICIAL

E

N

S.

F

U

N

D

A

M

Agente de combate ás endemias

Ensino Fundamental Completo

40

01

R$1.081,94

Agente comunitário de saúde (PSF 1)

Ensino Fundamental completo

40

04

R$1.081,94

Zelador(a)

Ensino Fundamental Completo

40

04

R$ 880,00

Agente de Vigilância

Ensino Fundamental Completo

40

01

R$ 880,00

Merendeira

40

01

R$ 880,00

E

N

S

I

N

O

M

É

D

I

O

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo (curso técnico com diploma e COREN)

40

07

R$ 1.344,42

Técnico de Higiene Dental

Ensino Médio Completo (Curso de Formação em THD)

40

01

R$ 1.344,42

Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas (T.I Zoró)

Nível Médio com Habilitação em Magistério

25

10

R$633,54

Motorista de ônibus

Ensino Médio Completo

40

04

880,00

Motorista de Veículos Leves

Ensino Médio Completo

40

07

880,00

E

N

S

I

N

O

S

U

P

E

R

I

O

R

Fisioterapeuta

Ensino Superior

40

01

2.667,50

Enfermeiro(a)

Ensino Superior

40

02

4.140,04

Médico

Ensino Superior

20

01

4.140,04

Psicólogo

Ensino Superior

40

01

2.667,50

Fonoaudiólogo

Ensino Superior

40

01

2.667,50

Professor I Classe “C”– 30 horas -

Nível Superior com Especialização em LIBRAS

30

01

2.071,54

Professor Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogo – Classe “C”

Nível Superior com Especialização em Psicopedagogia

30

01

2.071,54

Assistente Social

Nível Superior

30

CR

2.667,50

Art. 3º. O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano, não cabendo prorrogação.

Parágrafo Único – Ao s candidatos da etnia Zoró que estiverem concorrendo ao cargo de Professo I, Classe A – 1ª a 4ª séries – 25 horas (T.I Zoró) pode´ra ser suprido o requisito de escolaridade pela comprovação de estarem cursando o magistério, nos termos da Lei 191/2008, mediante declaração do órgão competente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, aos 26 de Fevereiro de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal