TERMO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – IFMT.

PREFÁCIO

Pelo presente instrumento de Contrato de Comodato e na melhor forma de direito, MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 1700259415 CRE/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, Estrada Comunidade Verdan, s/n.º, Zona Rural, no Município de Juína-MT, denominado simplesmente de COMODANTE ede outro lado, a União, por intermédio do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS JUÍNA, com sede na Linha J, quadra 8, Setor Chácara, Caixa Postal: 255, CEP 78.320-000, na cidade de Juína/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 10.784.782/0010-41, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral João Aparecido Ortiz de França, nomeado pela Portaria nº 840, de 19 de abril de 2021, inscrito(a) no CPF nº 393.852.721-87, portador(a) da Carteira de Identidade nº 24.926.568-0 SSP/SP, doravante denominado de COMODATÁRIO, celebram o presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

Pelo presente Contrato de Comodato tem por objetivo ceder e transferir a posse, a título gratuito e sem encargos, livre de qualquer ônus ou defeito, por parte do COMODANTE para o COMODATÁRIO, de 03 Autoclave; 01 Destilador de água por resistência elétrica; 01 Câmara de Fluxo Laminar; 01 Estufa Bacteriológica de propriedade do COMODANTE, ATENDENDO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS JUÍNA.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO

O prazo de vigência deste contrato será de 60 (meses), com início em 03/08/2023 e término em 03/08/2028, data em que a COMODATÁRIA deverá restituir os bens acima especificados, podendo esse prazo ser estendido caso necessário, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

DO COMODANTE: Transferir a posse dos bens relacionados na Cláusula Primeira mediante a assinatura do presente Contrato de Comodato, sem que sejam geradas despesas ou custos para o COMODATÁRIO decorrentes da tradição. Bem como, acompanhar a correta utilização dos bens, não se responsabilizando por qualquer vício redibitório, pela evicção destes ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

DO COMODATÁRIO: Receber os bens, mediante assinatura do presente Contrato de Comodato, responsabilizando-se pela guarda, manutenção, reparo, substituição de peças, bem como zelar pelo bom funcionamento, mantendo-os em bom estado de uso e conservação. Além de responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento dos bens, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre os mesmos ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao COMODANTE, ainda que subsidiariamente.

CLÁUSULA QUARTA

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O descumprimento deste Contrato de Comodato acarretará sua extinção nos termos do art. 582 do Código Civil, devendo o COMODATÁRIO devolver os bens, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o(s) bem(s), no prazo de 10 dias, contados da comunicação efetuada pelo COMODANTE.

O presente Contrato de Comodato poderá ser extinto, desde que haja manifestação expressa das partes.

CLÁUSULA QUINTA

DA PUBLICIDADE

Incumbirá ao COMODATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União.

CLÁSULA SEXTA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juína/MT, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

Juína-MT, em 16 de agosto de 2023.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO COMODATÁRIO JOÃO APARECIDO O. DE FRANÇA Diretor-Geral do IFMT- Campus Juína

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-58 COMODANTE PAULO AUGUSTO VERONESE Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

______________________________; CPF/MF N.º __________________;

______________________________; CPF/MF N.º __________________;