LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 26 DE FEVEREIRO 2016.
4 de Março de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Municipal nº 224 de 24 de Abril de 2010;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear, no todo ou em parte, o transporte rodoviário para estudantes universitários residentes no Município de Rondolândia - MT
§ 1º Os benefícios constantes nesta lei somente serão concedidos aos estudantes que frequentam cursos universitários que não são promovidos por instituições educacionais localizadas no Município de Rondolândia – MT.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação publicará até o dia 10 de dezembro de cada ano, edital contendo o número de vagas, obedecendo os seguintes critérios para seleção:
I- O aluno que estiver cursando ensino superior e já beneficiado pelo transporte;
II- Alunos que demostrarem terem frequentado ensino fundamental ou médio em escola pública no Município;
III- Alunos que comprovou residir no Município com os pais há mais de 3 anos.
IV- Havendo vagas remanescentes, poderão ser contemplados outros candidatos que não preencherem os requisitos anteriores, inclusive os que estiverem frequentando curso técnico.
§ 3º - O estudante deverá requerer junto a Secretaria de Educação do Município a concessão do benefício, no mês de janeiro de cada ano, comprovando a matrícula em escola de nível universitário, que deverá assumir um compromisso semestral com o disposto de que trata o Art. 3º, § 1 da presente da Lei.
§ 4º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria nos termos do edital, somente será beneficiado por esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos de veículos cedidos.
Art. 2º. O Município arcará com o valor total do transporte rodoviário para os alunos, na forma do artigo 1º, que se enquadram no perfil baixa renda, apresentando documentos comprobatórios para avaliação social realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único - Somente serão beneficiados os alunos que auferirem renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo.
Art. 3º. O Município arcará com o valor equivalente a 100% (cem por cento) do transporte rodoviário referente à manutenção dos veículos e concessão de veículos, com exceção do combustível utilizado para o deslocamento, na forma do artigo 1º, para todos os universitários residentes no Município.
§ 1º O valor do combustível de que trata esse artigo será apurado tendo-se em vista o custo total consumido pelo(s) ônibus(s), rateado pelo número de assentos totais do respectivo ônibus utilizados pelos usuários.
§ 2º O interessado arcará com 100 (cem por cento) do valor, que será cobrado mediante a emissão de boleto pelo Município, cujo valor será utilizado exclusivamente para o pagamento dos abastecimentos utilizado para o transporte.
§ 3º O interessado que deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas no modo e prazo convencionado será excluído do benefício, abrindo-se vaga para o interessado seguinte, conforme ordem de classificação.
Art. 4º. O usuário do transporte universitário que manter comportamento incompatível com o uso, será penalizado com a exclusão do benefício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 26 de fevereiro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal