Termo de Ratificação Dispensa de Licitação nº 031/2023

Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. Favorecido: HELP COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ: 30.709.546/0001-87 Av. Prefeito Valdemir Antonio da Silva nº 58 centro de Novo St. Antonio - MT. Valor R$ 48.020,00 (quarenta e oito mil e vinte reais). Em cumprimento ao disposto no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal