ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 072/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº6.575/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA TÉCNICA 3ª REVISÃO POR QUILOMETRAGEM. VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS/MATERIAIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS ÔNIBUS PLACAS RRR 7A09 CHASSI 93PB82S36PC069148, RRS 5F48 CHASSI 93PB54M32PC069814, RRQ 3C45 CHASSI 93PB54M32PC069708, a ser realizada pela empresa MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI, – inscrita no CNPJ Nº07.838.209/0001-78, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 199,cujo valor total de R$ 17.612,60(dezessete mil seiscentos e doze reais e sessenta centavos).Tangará da Serra-MT, 17 de Agosto de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.