LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2023 DATA: 18 DE AGOSTO DE 2023.
18 de Agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2023
DATA: 17 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019 – PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os imóveis constantes nas Zonas Fiscais descrita na Tabela I têm atribuídos os valores por metro quadrado descritos na Tabela 02 abaixo:
| SETOR FISCAL 01 - CENTRO | ||
| QUADRA | LOTE | VALOR DO M² EM UFM |
| A à E | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| 30 à 39 | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| H à K | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| A à G | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| 01, 02, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 16, 17 19 e 20 | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| 26 e 27 | Todos os lotes das referidas quadras | 6,66 |
| SETOR FISCAL 02- MANGUEIRAS | ||
| QUADRA | LOTE | VALOR DO M² EM UFM |
| 03, 06, 09, 15 e 18 | Lotes 01, 05, 07 e 09 | 5,00 |
| 12 | Lotes 01 e 05 | 5,00 |
| 21 | Lotes 01, 05, 07, 09 e 11 | 5,00 |
| SETOR FISCAL 04 – CHÁCARAS E INDUSTRIAL | ||
| QUADRA | LOTE | VALOR DO M² EM UFM |
| 01 à 42 | Todos os lotes das referidas quadras | 4,66 |
| SETOR FISCAL 05 – BAIRRO TELES PIRES, SONHO MEU, PRIMAVEIRA | ||
| QUADRA | LOTE | VALOR DO M² EM UFM |
| A à E | Todos os lotes das referidas quadras | 4,00 |
| 49 e 50 | Todos os lotes das referidas quadras | 4,00 |
| 23, 24A, 24B, 25, 25B, 28 e 29 | Todos os lotes das referidas quadras | 4,00 |
| SETOR FISCAL 06 – PACOVAL | ||
| QUADRA | LOTE | VALOR DO M² EM UFM |
| 01 á 18 | Todos os lotes das referidas quadras | 4,66 |
| A à K | Todos os lotes das referidas quadras | 4,66 |
| 1P, 2P, 3P, 04 e 05 | Todos os lotes das referidas quadras | 4,66 |
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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Afixe-se na data supra