LEI MUNICIPAL Nº 781/2023

17 DE AGOSTO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019/2023.

DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.243.277,26 (um milhão e duzentos e quarenta e três mil e duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recurso já consignadas no orçamento vigente:

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em consonância com a Resolução de Consulta nº 8/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face ao cancelamento de restos a pagar não processado.

Parágrafo Único: O crédito a que se refere-se o Caput, é relativo ao cancelamento de restos a pagar não processado conforme decreto municipal nº 54/2023 nas respectivas fontes:

Fonte de Recurso	Valor
500 - Recursos não Vinculados de Impostos	R$ 1.211.902,55
501- Outros Recursos não Vinculados	R$ 16.297,40
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação	R$ 417,82
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde	R$ 108,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	R$ 6.330,59
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	R$ 6.137,90
759 - Recursos Vinculados a Fundos	R$ 2.083,00

Artigo 3° -Essa entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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