A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 071/2022 Portaria nº 972 de 29 de dezembro de 2022, referente a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 45.953/2022 (Sistema 1 DOC) quanto à conduta dos servidores C.A.R e A.R.M.S por eventual ocorrência de desídia quanto ao cumprimento dos deveres funcionais. Diante das pontuações evidentes e a apartir de análise de provas, foi identificado conduta incompatível com a moralidade administrativa. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Fransergio Rojas Piovesan, Secretário de Educação, que determina a APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA para o envolvido, sendo senhor C.A.R., com fulcro no Artigo 22, I da LC 25/97 e ARQUIVAMENTO, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997, para o envolvido, sendo o Sr. A.R.M.S., uma vez que seu contrato fora rescindido em 05 de janeiro de 2023. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos, dados e depoimentos, bem como todo o arcabouço probatório que remete à conduta incompatível com princípios que arvoram a Administração pública. Entende que a sanção aplicada aos servidores é adequada ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 17 de agosto de 2023.

Fransergio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação