Carregando...
Pref. Matupá

“REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSCRIÇÕES E PATROCÍNIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT – 1º TORNEIO DE BASQUETEBOL 3X3 – EDIÇÃO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO,a Lei n.º 1.312 de 01 de agosto de 2022, que dispõe sobre o poder executivo municipal realizar eventos esportivos em todos seus quadrantes, efetuar a cobrança de preço público para inscrições em competições esportivas oficiais e realizar e distribuir premiação no âmbito do município de Matupá/MT, na forma em que especifica;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1°. Este decreto regulamenta a cobrança de preço público para inscrições e patrocínio em competições esportivas oficiais, realização e distribuição de prêmios no âmbito do município de Matupá/MT, segundo o previsto na Lei Municipal n° 1312 de 01 de agosto de 2022.

Art. 2°. O valor da inscrição do 1º TORNEIO DE BASQUETEBOL 3X3 – EDIÇÃO 2023, consistirá em R$ 80,00 (Oitenta reais) para equipes Categoria Adulto. Sendo recolhidas por meio de emissão de DAM junto a secretaria de Esportes do município de Matupá, posteriormente revertidas em premiações do mesmo campeonato.

Parágrafo Único. O Campeonato descrito no presente artigo consistirá nas seguintes premiações para Categoria Adulto:

I – Premiação 1° lugar – 50% do valor arrecadado em inscrições e patrocínio;

II – Premiação 2° lugar – 30% do valor arrecadado em inscrições e patrocínio;

III – Premiação 3° lugar – 20% do valor arrecadado em inscrições e patrocínio.

Art. 3º. As pessoas jurídicas interessadas em patrocinar a competição, terão o valor mínimo de patrocínio no valor de R$ 100,00 (cem reais), com direito de expor sua logomarca por meio de banner, sendo de responsabilidade do patrocinador a confecção do mesmo.

§1º. Os tamanhos e valores dos banners descritos neste artigo serão da seguinte forma:

a) 01 (um) banner no valor de R$ 100,00 (cem reais) medindo de 02 (dois) metros de comprimento x 0,80 centímetros de largura.

b) 02 (dois) banner no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) medindo de 02 (dois) metros de comprimento x 0,80 centímetros de largura.

§2º. O valor arrecadado com patrocínio descrito neste artigo será totalmente revertido em premiações, conforme o §1º do art. 1ºda Lei 1312/2022.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá