O Ordenador de Despesa senhor Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, resolve REVOGAR a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 031/2023, cujo objeto é “Contratação por sistema de Registro de Preço de empresa especializada em fornecimento de plantadeira de mandioca e roçadeira de arrasto para atender as necessidades da agricultura e pecuária local em atendimento a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Serra Nova Dourada-MT, conforme Termo de Convênio nº 1803/2022 – SEAF”.

FATO SUPERVENIENTE:

O ato de revogação da licitação acima referida se dá em face da necessidade de realizar alterações no termo de referência conforme solicitado pela Secretaria de Municipal de Agricultura, portanto a administração optou em estar revogando o processo.

MOTIVAÇÃO:

A necessidade se dá em face da necessidade de realizar alterações no termo de referência conforme solicitado pela Secretaria de Municipal de Agricultura, razão pela qual é fato motivador da presente Revogação.

DA DECISÃO:

Assim, percebendo-se a grande importância da realização do processo, buscando a melhor maneira em estar atendendo aos interesses da administração e ainda por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, fica REVOGADO o presente processo, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos.

PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada/MT, 17 de agosto de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL