Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: PRECISA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA.

CNPJ nº: 18.934.669/0001-16

Endereço: Avenida dos Tarumãs, nº 2.058, Setor Comercial – Sinop - MT.

Objeto: Aquisição de Relógio ponto informatizados para as Unidades Administrativas: Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria de Esporte e Lazer, do Município de União do Sul – MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 7.642,20 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os equipamentos pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 043/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 17 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal