Dispõe sobre a aprovação do Plano de ação e aplicação do PROCAD- SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 16 de agosto de 2023, com registro em Ata nº. 342,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar após análise e parecer apresentada pela coordenadora Administrativa e equipe de gerencia do Cecad.

Art. 2º - Considerando que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

RESOLVE:

Aprovar Aplicação do PROCAD – SUAS

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 16 de agosto de 2023.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

Presidente do CMAS